Política de LGPD
Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018)
Última atualização: Janeiro de 2025
1. Compromisso com a LGPD
O ViaPlaca está comprometido com a proteção de dados pessoais e com o cumprimento integral da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Esta política descreve como tratamos seus dados em conformidade com a legislação vigente.
2. Controlador dos Dados
Controlador: ViaPlaca Tecnologia e Serviços LTDA
CNPJ: 00.000.000/0001-00
Endereço: Av. Paulista, 1000, Sala 100 - Bela Vista, São Paulo/SP - CEP: 01310-100
E-mail do Encarregado (DPO): contato@viaplaca.com.br
3. Bases Legais para Tratamento
O tratamento de dados pessoais pelo ViaPlaca fundamenta-se nas seguintes bases legais (Art. 7º da LGPD):
- Consentimento: Para envio de comunicações e marketing
- Execução de contrato: Para prestação dos serviços contratados
- Cumprimento de obrigação legal: Para atender requisitos fiscais e regulatórios
- Legítimo interesse: Para melhoria de serviços e segurança
⚠️ 4. Dados Públicos Veiculares
Importante: Nosso Serviço NÃO Trata Dados Pessoais de Proprietários
O ViaPlaca consulta exclusivamente dados públicos de veículos (marca, modelo, ano, cor) que são de domínio público. NÃO acessamos, armazenamos ou tratamos dados pessoais dos proprietários dos veículos consultados, como nome, CPF, endereço ou telefone.
5. Direitos do Titular (Art. 18 LGPD)
Como titular de dados pessoais, você tem direito a:
- Confirmação da existência de tratamento
- Acesso aos dados
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados
- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários
- Portabilidade dos dados
- Eliminação dos dados tratados com consentimento
- Informação sobre compartilhamento de dados
- Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento
- Revogação do consentimento
6. Exercício dos Direitos
Para exercer seus direitos, entre em contato conosco:
- E-mail: contato@viaplaca.com.br
- Prazo de resposta: Até 15 dias úteis
- Formato: Digital ou físico, conforme preferência
7. Segurança dos Dados
Adotamos medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão.
8. Retenção de Dados
Os dados são mantidos pelo período necessário para cumprir as finalidades descritas nesta política, salvo obrigação legal de retenção por período superior.
9. Autoridade Nacional de Proteção de Dados
Você tem o direito de peticionar perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) caso entenda que seus direitos não foram devidamente atendidos.
Website: www.gov.br/anpd