Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar os serviços do ViaPlaca, você declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos de Uso. Se você não concordar com algum termo, não utilize nossos serviços.

2. Descrição do Serviço

O ViaPlaca oferece serviço de consulta de dados públicos veiculares através de placa. As informações disponibilizadas são exclusivamente de domínio público, incluindo:

• Marca do veículo
• Modelo do veículo
• Ano de fabricação
• Ano do modelo
• Cor predominante
• Tipo de veículo

4. Natureza do Serviço

DECLARAÇÃO EXPRESSA: O ViaPlaca é uma empresa privada de tecnologia. Não somos, não representamos e não possuímos qualquer vínculo com:

• Órgãos governamentais
• Departamentos estaduais de trânsito
• Secretarias de fazenda
• Autarquias ou fundações públicas
• Qualquer entidade da administração pública

5. Uso Permitido

O serviço pode ser utilizado para fins lícitos, como:

• Verificação de características de veículos para compra/venda
• Conferência de dados públicos por empresas do setor automotivo
• Consultas pessoais sobre veículos de sua propriedade

6. Uso Proibido

É expressamente proibido:

• Utilizar o serviço para fins ilegais ou fraudulentos
• Tentar acessar dados além dos disponibilizados
• Realizar consultas automatizadas em massa sem autorização
• Revender ou redistribuir os dados obtidos
• Utilizar para perseguição, stalking ou assédio

7. Responsabilidades

O ViaPlaca não se responsabiliza por:

• Uso indevido das informações pelos usuários
• Decisões tomadas com base nas informações consultadas
• Indisponibilidade temporária do serviço
• Eventuais desatualizações nas bases de dados públicas

8. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo do site, incluindo logotipos, textos, imagens e código-fonte, é de propriedade exclusiva do ViaPlaca ou de seus licenciadores, protegido por leis de propriedade intelectual.

9. Alterações nos Termos

Reservamo-nos o direito de modificar estes termos a qualquer momento. As alterações entram em vigor imediatamente após a publicação. O uso continuado do serviço após alterações constitui aceitação dos novos termos.

10. Legislação Aplicável

Estes termos são regidos pela legislação brasileira, em especial:

• Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990)
• Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014)
• Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018)

11. Foro

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos de Uso.

12. Contato

Razão Social: ViaPlaca Tecnologia e Serviços LTDA
CNPJ: 00.000.000/0001-00
Endereço: Av. Paulista, 1000, Sala 100 - Bela Vista, São Paulo/SP - CEP: 01310-100
E-mail: contato@viaplaca.com.br